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Justiça restaurativa, mediação penal e sua aplicabilidade aos crimes de menor potencial ofensivo
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Souza, Thaís Garcia De Gama, Júlio César Boa Sorte Leão |
| Copyright Year | 2017 |
| Abstract | As finalidades propostas pelo sistema penal retributivo brasileiro nem sempre conseguem ser atingidas e a intranquilidade decorrente dessas condicoes resulta em um cenario de suplica social por solucoes alternativas de resolucao de conflitos. A partir dessa ideia, surge a justica restaurativa como uma nova forma de intervencao penal, visando reparar os danos por meio do dialogo e reflexao entre os envolvidos no conflito. O presente estudo teve por objetivo verificar a aplicacao da mediacao penal, inserida no âmbito da justica restaurativa, como forma de resolucao de conflito, nos casos envolvendo crimes de menor potencial ofensivo. Para isso, utilizou-se como forma de obtencao de informacoes a revisao bibliografica, aplicando-se o metodo dedutivo. Foram apresentadas bases criticas a funcao da pena a ao atual sistema de justica penal, demonstrando, ainda, que o foco maior deve estar na participacao da vitima na busca pela melhor solucao do conflito e nao apenas no ofensor. Apos contextualizar os principais aspectos dos crimes de menor potencial ofensivo, passou-se a analisar a possibilidade de aplicacao do sistema restaurativo a tais crimes, bem como as dificuldades na sua implementacao no ordenamento juridico brasileiro. |
| Starting Page | 179 |
| Ending Page | 198 |
| Page Count | 20 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| DOI | 10.29293/rdfg.v3i01.79 |
| Volume Number | 3 |
| Alternate Webpage(s) | http://revistas.faculdadeguanambi.edu.br/index.php/Revistadedireito/article/download/79/18 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
