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Concurso de infrações de menor potencial ofensivo entre si e a permanência do feito no juizado especial criminal
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Prado, Suzane Maria De Carvalho Do |
| Copyright Year | 2009 |
| Abstract | RESUMO: Com a edicao da Lei 11.313/2006 restou positivado que em caso conexao ou continencia de infracoes de menor potencial ofensivo com crimes de competencia da Justica Comum ou do Tribunal do Juri, os processos serao reunidos nestes ultimos, observados a transacao penal e a composicao de danos civis. Ou seja, caso trate de concurso de delito de menor potencial ofensivo entre si, nao se tem porque afastar a competencia constitucionalmente fixada dos Juizados Especiais Criminais (artigo 98, I, CF), encaminhando o feito para a Justica Comum, como reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal de Justica com o argumento de que se o “somatorio das penas cominadas in abstracto for superior a dois anos, tais crimes, que isoladamente seriam considerados de menor potencial ofensivo, deixam de se-lo”. Primeiro, porque no concurso (puro) de delitos de menor potencial ofensivo o que vai se ter e um conjunto de pequenos delitos e nao uma alteracao na natureza de cada um deles. Segundo, porque observada a parte final do paragrafo unico, do artigo 60 da Lei 9099/95, quanto a transacao e a composicao dos danos civis, no Juizo Comum, criar-se-ia uma situacao verdadeiramente de crise, em casos concretos, como se expoe no corpo do trabalho. Pretende-se com este breve arrazoado, demonstrar (se nao convidar) para a necessidade de uma releitura do entendimento do S.T.J., mantendo no Juizado Especial Criminal o processo e julgamento das infracoes de menor potencial ofensivo quando cometidas em concurso entre si. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Alternate Webpage(s) | https://www.mprs.mp.br/media/areas/criminal/arquivos/suzanejuizado.pdf |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
