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Adesão da União Europeia à Convenção Europeia de Direitos do Homem e a Interação entre o Tribunal de Justiça da União Europeia e a Corte Europeia de Direitos Humanos
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Matos, Monique Fernandes Santos |
| Copyright Year | 2014 |
| Abstract | ADESAO DA UNIAO EUROPEIA A CONVENCAO EUROPEIA DE DIREITOS DO HOMEM E A INTERACAO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTICA DA UNIAO EUROPEIA E A CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS EUROPEAN UNION’S ACCESSION TO THE EUROPEAN CONVENTION OF HUMAN RIGHTS AND T HE INTERACTION BETWEEN THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNION AND THE EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS Monique Fernandes Santos Matos RESUMO : Dentre os valores que devem fundamentam a Uniao Europeia - UE, o Tratado de Lisboa prescreve: o respeito a dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de Direito e respeito aos direitos humanos, incluidos os direitos das pessoas pertencentes as minorias . Neste contexto, e importante a analise da importância do papel exercido pela corte supranacional (Tribunal de Justica da Uniao Europeia - TJUE) e pela corte internacional (Corte Europeia de Direitos Humanos – Corte EDH), ambas atuantes no cenario europeu, especialmente a interacao de suas jurisprudencias em materia de direitos humanos. Para tanto, cabe retratar a forma institucional de interacao de tais cortes apos a adesao da UE a Convencao Europeia de Direitos Humanos, especialmente as atribuicoes e competencias e observância as jurisprudencias adotadas por cada uma delas. Nao sera objeto deste estudo, dado aos limites do objeto, o conteudo material das jurisprudencias de tais cortes em materia de direitos humanos, nem as questoes politicas envolvidas nessa interacao institucional. Observa-se uma crescente fertilizacao e fecundacao cruzadas, bem como um dialogo de juizes entre esses tribunais, contribuindo para a harmonizacao da jurisprudencia em materia de direitos humanos no Direito comunitario. O estudo desse processo e importante para a compreensao da harmonizacao de direitos humanos no Direito comunitario, bem como para outros contextos regionais que possam porventura utilizar o modelo europeu como referencia. PALAVRAS-CHAVE: Direito Internacional dos Direitos Humanos; Direito Comunitario; Sistema Europeu de Protecao aos Direitos Humanos; Tribunal de Justica da Uniao Europeia; Dialogo de juizes. ABSTRACT: Among the values that ought to base the European Union - EU, the Lisbon Treaty prescribes: respect for human dignity, freedom, democracy, equality, rule of law, and respect for human rights, including the rights of persons belonging to minorities. In this context, it is important to analyze the relevance of the role played by the supranational court (Court of Justice of the European Union) and the international court (European Court of Human Rights), both active on the European scene, especially the interaction of its case law on human rights. To do so, it is worth to delineate the institutional form of interaction of these courts after the EU’s accession to the European Convention of Human Rights, especially the tasks and powers, and the abiding by the case law adopted by each of them. It will not be the object of this study, given the limits of the object, neither the substantive content of the case law of such human rights courts nor the political issues involved in this institutional interaction. It is observed a growing cross-fertilization, as well as a dialogue of judges between these courts, contributing to the harmonization of case law on human rights in the context of EU law. The study of this process is important for the understanding of the harmonization of human rights in community law, as well as for other regional contexts that may possibly use the European model as reference. KEYWORDS: International Law of Human Rights; Community law; European System of Human Rights Protection; Court of Justice of the European Union; Dialogue of judges. SUMARIO: 1. Introducao: a importância da protecao aos direitos humanos para o Direito comunitario. 2. Estatica das organizacoes europeias na protecao aos direitos humanos. 2.1. O Tribunal de Justica da Uniao Europeia - TJUE. 2.2. O Sistema Europeu de Protecao aos Direitos Humanos - SEDH: marco regulatorio, estrutura e funcionamento. A Corte Europeia de Direitos Humanos – Corte EDH. 3. Dinâmica da interacao entre o TJUE e a Corte EDH. 3.1. Adesao da Uniao Europeia a Convencao Europeia de Direitos Humanos - CEDH. 3.2. Fertilizacao e fecundacao cruzadas e dialogo de juizes entre o TJUE e a Corte EDH. 4. Consideracoes finais. 5. Referencias. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| DOI | 10.22456/2317-8558.45572 |
| Volume Number | 9 |
| Alternate Webpage(s) | https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/download/45572/31249 |
| Alternate Webpage(s) | https://doi.org/10.22456/2317-8558.45572 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
