O Mecanismo de Codemandado no Acordo de Adesão da União Europeia à Convenção Europeia de Direitos Humanos

Content Provider	Semantic Scholar
Author	Schaefer, Anair Isabel
Copyright Year	2017
Abstract	O MECANIsmo de codemandado NO ACORDO DE ADESao DA uNiao europeia a convencao europeia de direitos humanos THE CO-RESPONDENT MECHANISM ON THE ACESSION AGREEMENT OF THE EUROPEAN UNION TO THE EUROPEAN CONVENTION ON HUMAN RIGHTS Anair Isabel Schaefer* RESUMO: O presente artigo analisa o mecanismo de codemandado incluido no Projeto de Adesao da Uniao Europeia a Convencao Europeia de Direitos Humanos. Ainda, analisa os problemas apontados e os ajustes sugeridos sobre o mecanismo de codemandado no Parecer 2/13 do Tribunal de Justica da Uniao Europeia, quando da apreciacao do Projeto de Adesao a Convencao Europeia de Direitos Humanos. PALAVRAS-CHAVE: Tribunal de Justica da Uniao Europeia. Convencao Europeia de Direitos Humanos. Acordo de Adesao da Uniao Europeia. ABSTRACT: This article analyzes the co-respondent mechanism included in the Draf Agreemet to the Accession Project to the European Convention on Human Rights. Still, analyze the problems identified and the adjustments suggested about the corresponsable mechanism in Opinion 2/13 by the Court of Justice of the European Union to the Agreement on the Accession of the European Union to the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms . KEYWORDS: European Union Court of Justice. European Convention on Human Rights. Accession Agreement of the European Union. SUMARIO: Introducao. 1 O Mecanismo de Codemandado no Projeto de Adesao da Uniao Europeia a Convencao Europeia de Direitos Humanos. 2 Mecanismo de Codemandado no Parecer 2/13 do Tribunal de Justica da Uniao Europeia: Problemas Apontados e Ajustes Sugeridos. Consideracoes Finais. Referencias. * Pos-doutoranda na Faculdade da Universidade de Sao Paulo (USP). Doutora pelo Programa de Pos-Graduacao em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Professora do curso de Direito da Faculdade Dom Bosco de Porto Alegre, Rio Grande do Sul.
File Format	PDF HTM / HTML
DOI	10.22456/2317-8558.66656
Alternate Webpage(s)	https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/download/66656/40478
Alternate Webpage(s)	https://doi.org/10.22456/2317-8558.66656
Volume Number	11
Language	English
Access Restriction	Open
Content Type	Text
Resource Type	Article