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A Relação Entre Direitos Fundamentais E Políticas Públicas: Mediação E Conciliação Judicial Como Política Garantidora Do Acesso À Justiça
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Cantini, Cibele Cantini, Juliane Hartemink |
| Copyright Year | 2018 |
| Abstract | O presente artigo se propoe a estabelecer a relacao existente entre os direitos e as garantias fundamentais descrevendo-os em um breve historico e as politicas publicas observando o rol de direitos estabelecidos na Constituicao Federal de 1988 e revisitando as Constituicoes anteriores do Brasil. O artigo em questao traz como problema de pesquisa discutir e ratificar a associacao observada entre o direito e as politicas publicas iniciando com a discussao dos direitos humanos, considerando sua origem e evolucao historica. Inclui, para finalizar, a efetivacao crescente do direito de acesso a justica consagrado pela politica publica da mediacao e da conciliacao judicial, trazendo o exemplo da implantacao do Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca de Sao Borja. O caminho da pesquisa envolveu uma analise da literatura sobre o tema, uma revisao bibliografica e o uso do metodo dedutivo de abordagem do problema, sendo o resultado uma pesquisa de cunho qualitativa e bibliografica. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Volume Number | 4 |
| Alternate Webpage(s) | http://seer.unipampa.edu.br/index.php/missoes/article/download/24836/12053 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |