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Harmonização, No Âmbito Do Mercosul, Das Garantias Constitucionais E Processuais Dos Direitos Fundamentais E O Acesso À Justiça
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Dobrowolski, Sílvio |
| Copyright Year | 2009 |
| Abstract | Em sua classica obra “Constituicao e Direito Constitucional”, RUDOLF SMEND assina dois sentidos ao catalogo dos direitos humanos ou fundamentais de um Estado. O primeiro e o de que ele constitui a sintese de um sistema cultural, indicando os bens e valores que aquele privilegia e cuja realizacao a comunidade intenta efetivar. O outro e o de que ele promove a integracao do elemento humano no Estado, ainda quando constituido de pessoas de diversas nacionalidades, conferindo-lhes um status material unico, com o que aqueles individuos se convertem em um povo. Os direitos fundamentais, diz esse autor, retratam um sistema concreto de valores, “um sistema cultural que resume o sentido da vida estatal contida na Constituicao”. Sob o aspecto politico representam uma vontade de integracao material, e, do ponto de vista juridico, firmam os tracos da legitimacao de uma ordem juridica (SMEND, 1985:232). Dessas consideracoes, ressalta a importância que o tema dos direitos fundamentais oferece para a concreta integracao dos paises do Mercosul. Esta somente sera possivel, se os respectivos Estados se basearem em sistemas de valores compativeis entre si, de modo a poder efetivar-se a sua harmonizacao e, por via de consequencia, dos seus sistemas juridicos, a partir das suas Constituicoes. Embora os paises sul-americanos exibam marcantes desenvolvimentos culturais proprios, lastreiam-se, todos, na cosmovisao que se usa denominar de civilizacao ocidental, tendo fundamentos na Peninsula Iberica e posteriores componentes africanos e europeus, com mais recentes contribuicoes de variados quadrantes do planeta. Mas os valores ocidentais configuram as raizes comuns, aptas a servirem de base para os seus esforcos integrativos, e, em razao do caldeamento de racas e de culturas, que neles se realiHARMONIZACAO, NO ÂMBITO DO MERCOSUL, DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O ACESSO A JUSTICA |
| Starting Page | 51 |
| Ending Page | 60 |
| Page Count | 10 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| DOI | 10.14210/nej.v4n7.p51-60 |
| Volume Number | 4 |
| Alternate Webpage(s) | https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/download/15532/14088 |
| Alternate Webpage(s) | https://doi.org/10.14210/nej.v4n7.p51-60 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
