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O direito social à moradia versus políticas públicas voltadas à habitação: possibilidade de o poder judiciário aplicar a judicialização da política como forma de concretizar os direitos fundamentais
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Andrade, Diogo |
| Copyright Year | 2016 |
| Abstract | O direito fundamental a moradia e uma necessidade humana vital, biologica e indispensavel para uma vida digna. O problema e a falta de moradia de grande parte da populacao brasileira, em razao das ineficazes politicas publicas voltadas a concretizacao desse direito fundamental. Essas politicas publicas voltadas a habitacao sao realizadas pelo Poder Executivo, mediante programas de governo. Sao varios os entraves a efetivacao desse direito, alem da falta de politicas publica, os custos para sua concretizacao e a nao destinacao de verba especifica no orcamento para programas habitacionais, alem da limitacao da reserva do possivel. Ocorre que na falta do poder executivo, na realizacao de projetos voltados a habitacao e omissao do legislativo na aprovacao de um orcamento reservado para moradia, cabe ao Poder Judiciario atuar na concretizacao dessas politicas publicas (judicializacao da politica), com a revisao das decisoes e atos omissos dos demais poderes. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Volume Number | 9 |
| Alternate Webpage(s) | https://seer.ufs.br/index.php/dike/article/download/3801/3898 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
