Loading...
Please wait, while we are loading the content...
Similar Documents
Os efeitos das decisões do Tribunal Constitucional: a garantia da Segurança Jurídica, da Equidade e do Interesse Público
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Canas, Vitalino |
| Copyright Year | 2003 |
| Abstract | Este artigo tem por objetivo discutir, sob o ponto de vista da realidade juridica portuguesa, como o Tribunal Constitucional, para alem de guardiao da Constituicao, deve ser o defensor preeminente da seguranca juridica, da equidade e de outros interesses publicos de excepcional relevo, alem do interesse da constitucionalidade. Para desempenhar essa funcao ele deve possuir credencial constitucional; dispor de instrumentos adequados; possuir um direito processual constitucional apropriado e, ainda, admitir-se que suas decisoes possam ser submetidas ao mesmo regime de controle aplicavel a qualquer norma juridica. |
| Starting Page | 225 |
| Ending Page | 239 |
| Page Count | 15 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Volume Number | 2 |
| Alternate Webpage(s) | http://www.esdc.com.br/seer/index.php/rbdc/article/download/48/48 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
