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O Dever De Motivação Das Decisões Judiciais Como Promotor Da Segurança Jurídica Do Sistema
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Ramos, Natália Beck |
| Copyright Year | 2015 |
| Abstract | O direito fundamental à motivação das decisões judiciais garante a justificação da norma jurisdicional para o caso concreto e possibilita a sua utilização para a orientação de condutas sociais. Desta forma, a decisão judicial viabiliza tanto um discurso voltado para o caso concreto, quanto um discurso voltado para ordem jurídica, o qual procura conceder unidade ao direito e coerência normativa. Para um embasamento teórico e prático deste estudo, cabe analisar como o legislador positivou as condições tidas por necessárias para o efetivo cumprimento deste comando constitucional. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Alternate Webpage(s) | https://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/137190/Poster_42453.pdf?isAllowed=y&sequence=2 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |