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O Stf Na Contramão Da Segurança Jurídica Tributária: Consequências Negativas Da Modulação Dos Efeitos De Suas Decisões
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Machado, Kaline Pacífico Britto |
| Copyright Year | 2014 |
| Abstract | Este ensaio pretende analisar a problematica da modulacao dos efeitos das decisoes do STF no sistema tributario nacional, quando da impossibilidade de restituicao dos valores pagos pelo contribuinte que foi compelido por um determinado lapso temporal, ao pagamento de tributo considerado desde o seu nascedouro flagrantemente inconstitucional. Tal ato de modular pode acarretar consequencias juridicas ofensivas ao sistema juridico brasileiro, na medida em que alem de admitir a validacao de lei que jamais poderia ter sido instituida pelo poder legisferante, provoca a ruina do direito constitucional tributario na medida em que desafia e corrompe o postulado da seguranca juridica, uma vez que o fundamento das limitacoes constitucionais ao poder de tributar esta diretamente relacionado a protecao incomensuravel dos direitos dos contribuintes e nao em favor do Estado. |
| Starting Page | 142 |
| Ending Page | 153 |
| Page Count | 12 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Volume Number | 6 |
| Alternate Webpage(s) | http://www.ojs.unirg.edu.br/index.php/1/article/download/602/276 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
