Loading...
Please wait, while we are loading the content...
Similar Documents
Aspectos acerca da responsabilidade nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel: incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Almeida, Felipe Cunha De |
| Copyright Year | 2017 |
| Abstract | São pacíficos os transtornos causados pelo atraso na entrega de uma obra. Os consumidores economizam valores, planejam uma vida nova em uma nova residência, desfazem-se de alguns bens para dar a entrada necessária, assumem financiamentos, tudo no sentido de aguardar o que foi contratado. Mas, em muitos casos, tal atraso repercute negativamente na vida dos compradores, a inexecução do contrato pelo vendedor é extremamente prejudicial e, inevitavelmente, as ações de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel acabam batendo às portas do Poder Judiciário, com o objetivo de indenizações e ressarcimentos, em face de tal fato. A análise da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, quando presente o consumidor e o fornecedor2, bem como as disposições do Código Civil e da Lei 4.591/64, é imprescindível para a resolução dos problemas envolvendo esse tipo de contratação. Portanto, veremos a responsabilidade do construtor, do incorporador, bem como alguns tipos de indenizações e ressarcimentos, que ASPECTOS ACERCA DA RESPONSABILIDADE NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL: INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| DOI | 10.22456/0104-6594.70708 |
| Volume Number | 1 |
| Alternate Webpage(s) | https://seer.ufrgs.br/revfacdir/article/download/70708/40143 |
| Alternate Webpage(s) | https://doi.org/10.22456/0104-6594.70708 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
