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A Prescrição Da Pretensão De Reparação Por Responsabilidade Contratual Decorrente De Relação De Consumo: Um Diálogo Entre O Código Civil E O Código De Defesa Do Consumidor
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Gaburri, Fernando |
| Copyright Year | 2013 |
| Abstract | O presente artigo e uma breve sintese da aula ministrada na manha do dia 04.05.2013, na turma de pos-graduacao em Direito civil e processual civil da Universidade Tiradentes (UNIT), a cujos alunos dedico essa breve reflexao. A proposta do texto e analisar a prescricao da pretensao ressarcitoria decorrente de inadimplemento contratual de operadora de plano de saude que se negou a cobrir cirurgia de implantacao de stent em paciente segurado. A discussao principal gira em torno da identificacao do prazo prescricional aplicavel, afastando-se, desde logo aquele previsto no art. 27 do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC), o qual trata de responsabilidade extracontratual. O juizo da 3a Vara Civel de Porto Alegre e o Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul entendeu pela aplicacao do prazo trienal do art. 206, § 3o do Codigo Civil (CC), ao passo que o Superior Tribunal de Justica reiterou seu entendimento, no sentido de ser o prazo geral decenal do art. 205 do CC o aplicavel na especie. Outro ponto de relevo no julgado, e abordado no presente estudo, e o da aplicacao, ou nao, da regra de direito intertemporal do art. 2.028 do CC. |
| Starting Page | 109 |
| Ending Page | 119 |
| Page Count | 11 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| DOI | 10.17564/2316-381X.2013v1n3p109-119 |
| Volume Number | 1 |
| Alternate Webpage(s) | https://periodicos.set.edu.br/index.php/direito/article/download/913/424 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
