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O código de proteção e defesa do consumidor e os contratos adminstrativos
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Szklarowsky, Leon Frejda |
| Copyright Year | 1999 |
| Abstract | A protecao ao consumidor foi agasalhada pela Carta Politica de 1988, que incorporou em suas normas programaticas as recentes tendencias do direito publico moderno, consubstanciada no inciso XXXII do artigo 5o, in verbis: “ O Estado promovera, na forma da lei, a defesa do consumidor.” Esse resguardo faz-se necessario, na sociedade atual, visto que a producao e o consumo se realizam em grande escala. A Constituicao procura, pois, reforcar a defesa do consumidor, de sorte que o fabricante deve arcar com maior onus e responsabilidade, na equacao consumidor – produtor. Para o Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor – Lei no 8078, de 11 de setembro de 1990 – consumidor e toda pessoa fisica ou juridica que adquire ou utiliza produto ou servico como destinatario final. Destacam-se, entre os direitos basicos do consumidor, a modificacao das clausulas contratuais que estabelecam prestacoes desproporcionais ou sua revisao em razao de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, a facilitacao da defesa de seus direitos, com a inversao do onus da prova a seu favor, a efetiva prevencao e reparacao dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Os direitos previstos neste Codigo nao excluem outros decorrentes de tratados ou convencoes internacionais de que o Brasil seja signatario, da legislacao interna ordinaria, de regulamentos e dos principios gerais do direito, analogia ou costumes. E o paragrafo unico do artigo 2o equipara a consumidor a coletividade de pessoas, mesmo que indeterminaveis, o que leva a abranger nesta expressao a Administracao Publica. No direito portugues, consumidor e todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados servicos ou transmitidos quaisquer direitos, destinados ao uso nao profissi- |
| Starting Page | 34 |
| Ending Page | 38 |
| Page Count | 5 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Alternate Webpage(s) | https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/download/1086/1142 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
