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A Efetivação Dos Direitos Sociais Como Instrumento Para O Desenvolvimento Na Constituição Brasileira
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Hecktheuer, Pedro Abib Lourenço, Bruna Borges Moreira |
| Copyright Year | 2019 |
| Abstract | The objective of the research is to understand if the Federal Constitution of 1988 establishes the development as a fundamental right to be realized through the implementation of the social rights provided for by it. With the research it was possible to demonstrate the relevance given to the right to development in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, raising it to a fundamental 1 Doutorando em Direito pela Universidad de Alicante (UA). Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Bolsista junto à Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações científicas e tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia (FAPERO/CAPES). Professor de Direito Constitucional da Faculdade Católica de Rondônia e Coordenador do Curso de Direito da Faculdade Católica de Rondônia (FCR). Coordenador do Grupo de Pesquisa “Direitos Fundamentais e Políticas Públicas”, cadastrado no DGP do CNPq. Advogado. E-mail: pedro@fcr.edu.br. 2 Doutoranda em Direito pela Univerisdad de Alicante (UA). Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e em Derecho Ambiental y de la Sostenibilidad pela Universidad de Alicante (UA). Advogada. Florianópolis, Santa Catarina. Brasil E-mail: bruna.bml@hotmail.com. HECKTHEUER, Pedro Abib; LOURENÇO, Bruna Borges Moreira. A efetivação dos direitos sociais como instrumento para o desenvolvimento na Constituição brasileira. Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI, Itajaí, v.14, n.2, 2o quadrimestre de 2019. Disponível em: www.univali.br/direitoepolitica ISSN 1980-7791 378 right level, understood far beyond a purely economic perspective. Therefore, it was possible to demonstrate that the promotion of social rights and the sealing of social rights regression are a condition for achieving development. To reach the results of the research it was necessary to use a bibliographic research and the constitutional norms, and in the data treatment phase the Cartesian method was used. |
| Starting Page | 377 |
| Ending Page | 377 |
| Page Count | 1 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| DOI | 10.14210/rdp.v14n2.p377-401 |
| Alternate Webpage(s) | https://siaiap32.univali.br/seer/index.php/rdp/article/viewFile/15106/8627 |
| Alternate Webpage(s) | https://doi.org/10.14210/rdp.v14n2.p377-401 |
| Volume Number | 14 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
