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Efetivação dos direitos sociais com enfoque na segurança alimentar
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Lemos, Amanda Nunes Lopes Espiñeira |
| Copyright Year | 2015 |
| Abstract | O presente estudo e parte integrante da linha de pesquisa desenvolvida sobre o tema “Efetivacao dos Direitos Fundamentais”, cujo objetivo e investigar as possibilidades e os efeitos da positivacao dos direitos sociais com enfoque no direito a alimentacao. A enfase recai sobre a analise das politicas publicas relacionadas a tematica enquanto garantias instrumentais de efetivacao desse direito fundamental. Diagnostica-se, ainda, a repercussao da positivacao constitucional desse direito, especialmente em razao da forca vinculante e dirigente que pode produzir frente aos orgaos de direcao politica. Trata-se de um tema de grande relevância no Brasil, onde vem sendo abordado nas ultimas decadas com abrangencia multidisciplinar e dialogando com centros internacionais que tratam desse assunto. Buscou-se verificar, entao, como as entidades federativas (uniao-estado-municipio, este ultimo como local onde serao aplicados esses direitos no plano concreto) vem atuando conjuntamente para que essa politica seja de fato implementada. |
| Starting Page | 141 |
| Ending Page | 164 |
| Page Count | 24 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Volume Number | 14 |
| Alternate Webpage(s) | http://ojs.sites.ufsc.br/index.php/capturacriptica/article/download/3089/2366 |
| Alternate Webpage(s) | http://periodicos.uesc.br/index.php/especiaria/article/download/1055/958 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
