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Controle dos atos da Administração Pública
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Pondé, Lafa Yette |
| Copyright Year | 1998 |
| Abstract | A expressao" controle" tem tamanha amplitude que a bem dizer a vida social ela propria nao e senao um processo continuo de interacao e controle. Seu conceito e um instrumento necessario da ideia de ordem e organizacao. E ate poderiamos dizer que ele surgiu no Paraiso com as primeiras palavras do Criador. K. Mannheim observou que o controle e um derivado do poder: "desde o principio, a sensacao humana do poder tem sido associada ao controle da conduta de outras pessoas. Por isto toda discussao relativa ao poder se associa a um debate sobre seu controle. Nosso poder e avaliado pelo grau e extensao de nosso controle sobre os outros homens e, por sua vez, e controlado na medida em que os outros homens reagem sobre nossa vontade de nos controlar" . (K. Mannheim "Liberdad, Poder y Planificacion Democratica" F.C.E., p. 70). Diz-se assim de um "controle", com referencia a toda acao de poder, proprio ou de outrem, e ate mesmo em termos de ordem puramente mecânica, fala-se de um "controle" de trafego, ou de horario, ou de tempo, como tambem do controle de uma epidemia, ou de uma situacao social e politica, ou de um "controle" de nervos e ate de um maquinismo dotado de dispositivos de auto controle, ou de "controle remoto" . Na linguagemjuridica, que e de certo modo "um uso especializado da linguagem comum" (V. Hooft in" Arch, Phil Droit" 1974, 19) a expressao e tomada ora naquele sentido amplo, ora mais restrito, como reexame de uma atividade programada, em correlacao com um processo de correcao dos seus eventuais desvios. Em rigor, alias, a caracteristica do controle estara menos nesse reexame, sem o qual tais desvios passariam despercebidos, do que na prevencao ou correcao deles. Esse reexame, verificacao ou inspecao, podera preceder o controle, ou coexistir com ele, mas, em si mesmo, nao o define, senao um processo de conhecimento da situacao e das circunstâncias em que as irregularidades poderao ocorrer, ou ter ocorrido. Sao inumeras as leis que dispoem sobre controle da Administracao: controle de trânsito (Cod. Nacional ), controle de aeronaves e a de pessoal da aviacao civil (Cod. da Aeronautica), controle monetario, de credito, de capitais, controle fiscal, financeiro, de contabilidade (Const. Federal 34,74) ... |
| Starting Page | 41 |
| Ending Page | 47 |
| Page Count | 7 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| DOI | 10.12660/rda.v212.1998.47164 |
| Volume Number | 212 |
| Alternate Webpage(s) | http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/download/47164/45633 |
| Alternate Webpage(s) | https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/393/r139-10.pdf?isAllowed=y&sequence=4 |
| Alternate Webpage(s) | https://doi.org/10.12660/rda.v212.1998.47164 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
