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A Submissão Dos Atos Discricionários Da Administração Pública, Ao Controle Do Poder Judiciário, Como Forma De Proteção Da Ordem Constitucional
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Silva, J. O. |
| Copyright Year | 2012 |
| Abstract | O sistema constitucional da Administracao Publica brasileira foi estabelecido como um conjunto de principios, subprincipios e algumas regras, considerados necessarios a garantia de sua ordem e unidade internas, a fim de que as entidades e orgaos possam atuar, na maior harmonia possivel, para a consecucao dos seus fins. Em uma estrutura geral, no primeiro momento, se tera como parâmetro a busca por uma definicao de ato da Administracao Publica e sua separacao em ato vinculado e discricionario. Em rigor esse ultimo possui uma margem de liberdade frente a uma circunstância concreta. Se no exercicio desse ato (em favor dessa margem de liberdade) houver a violacao de um principio constitucional, estaremos diante nao apenas de um desequilibrio sistematico especifico, mas tambem de todo um sistema de comandos. Trar-se-a a baila a resposta para as seguintes indagacoes: o que vem a ser um ato discricionario? Ate que ponto os atos discricionarios da Administracao publica podem ser atuados com certa “liberdade” vinculada? Podera haver controle (intervencao) por parte do Judiciario caso essa discricionariedade ultrapasse os ditames nao apenas infralegais, como tambem supralegais? O presente texto possui por objeto de estudo o controle jurisdicional dos atos discricionarios da Administracao Publica, analisado a luz da doutrina, com a finalidade de se identificar de que forma e com que alcance o controle da atividade administrativa nao vinculada e exercido pelo poder Judiciario brasileiro. Chegando a uma conclusao concreta, sera garantida uma irrefutavel e insubstituivel seguranca da ordem constitucional como expressao satisfatoria do Estado em face do exercicio de seus proprios desejos. |
| Starting Page | 37 |
| Ending Page | 48 |
| Page Count | 12 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Volume Number | 6 |
| Alternate Webpage(s) | https://repositorio.unp.br/index.php/juris/article/download/227/247 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
