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Emenda Constitucional - Reforma do Poder Judiciário Estadual - Inconstitucionalidade
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Martins, Ives Gandra Da Silva |
| Copyright Year | 2015 |
| Abstract | mente pelos fatos e pelo bom senso, sem necessidade de coação jurídica. E tudo não seria nada mais que a manifestação dessa mera perplexidade, se não fora, como conseqüência, a preocupação, que fica, quanto à danosa repercussão, que, possivelmente, essa esdrúxula atitude poderá desencadear sobre a sorte do abastecimento de água, justamente das populações mais carentes da Região Metropolitana de Belém. Estas reflexões vêm aqui acrescentadas, pois, afinal, a própria existência de Estados e de Governos, não importa quantos sejam, como estejam dispostos e sob que combinações de competência se encontrem organizados, pressupõe que, logicamente, devam atuar harmonicamente na prossecução dos interesses públicos que lhe estão afetos, e não um contra os outros, pois essa disputa é, em si mesma, além de irracional, um desvio de finalidade. Que valha, como fio condutor da interpretação adotada neste Parecer, que se pretende, sobretudo, construtiva em benefício dos cidadãos da Grande Belém, a quase sesquicentenária advertência de John Ruskin, lembrada na epígrafe deste trabalho. "Governo e cooperação são, em tudo, as leis do progresso; anarquia e antagonismo, as leis do retrocesso".l Este é o Parecer, Salvo melhor juízo. Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2000. mOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO Advogado, inscrição nl! 8.275 OABIRJ |
| Starting Page | 387 |
| Ending Page | 397 |
| Page Count | 11 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| DOI | 10.12660/rda.v219.2000.47518 |
| Volume Number | 219 |
| Alternate Webpage(s) | http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/download/47518/45229 |
| Alternate Webpage(s) | https://doi.org/10.12660/rda.v219.2000.47518 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
