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Direitos Do Consumidor: Cláusulas Abusivas Nas Relações De Consumo
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Fontainha, Agatha Alves Martins, Felipe Carvalho Silva, Richardson Lopes Da Nogueira, Ronaldo Rodrigues Henrique, Sabrina De Oliveira Arakaki, Fernanda Franklin Seixas Mendes, Andréia Almeida |
| Copyright Year | 2019 |
| Abstract | O presente trabalho foi desenvolvido como um projeto de extensao no Nucleo de Praticas Juridicas da FACIG, a ser realizado na superintendencia de ensino de Manhuacu e aborda uma reflexao sobre as clausulas abusivas nas relacoes de consumo, ou seja, analisa a insercao das clausulas abusivas nos contratos celebrados entre fornecedores e consumidores e suas consequencias juridicas. O julgamento de tais clausulas, segundo os principios da boa-fe, da equidade e outros exigira por parte do interprete nova postura, sob a egide do Codigo de Defesa do Consumidor, fulminando-as de nulidade, com o proposito de minimizar sua ocorrencia em futuros contratos e estabelecer o equilibrio nas relacoes de consumo. Nos contratos de consumo, para configurar o dano extrapatrimonial, basta a simples insercao de clausulas abusivas, devendo o fornecedor indenizar o consumidor e que, em virtude de seu carater punitivo e inibitorio, sera o meio mais eficiente de controle social. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Alternate Webpage(s) | http://pensaracademico.facig.edu.br/index.php/semiariocientifico/article/download/883/777 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
