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Participacão Democrática Dos Servidores Públicos Através De Negociação Coletiva Instrumento De Tutela E Efetivação Dos Direitos Sociais Do Trabalho
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Augusto, Ilnah Toledo Silva, Daniel Carneiro Da |
| Copyright Year | 2014 |
| Abstract | Esse estudo tem como escopo a analise juridica da negociacao coletiva no âmbito da Administracao Publica. O principio da unidade constitucional direciona na leitura da Carta Magna como um instrumento juridico unitario: de direitos que se entrelacam juridicamente. Assim, como qualquer trabalhador, os servidores publicos tem direitos e garantias trabalhistas previstos na Constituicao Federal de 1988. Desta forma, o principio da supremacia da Administracao Publica nao e causa de exclusao destes direitos individuais e categoriais que preservam a relacao dos servidores com a Administracao Publica, como a negociacao coletiva. Preocupa-se em tracar as tratativas legais quanto a possibilidade e dificuldades na ordem juridica em se transacionar sobre direitos trabalhistas dos servidores publicos, pondo um ponto de luz na questao da negociacao coletiva que ainda paira tanta controversia academica. |
| Starting Page | 1059 |
| Ending Page | 1076 |
| Page Count | 18 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Alternate Webpage(s) | http://editora.unoesc.edu.br/index.php/uils/article/download/4403/3467 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
