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Direitos fundamentais e processo coletivo: a tutela jurisdicional coletiva como instrumento de efetivação de políticas públicas = Fundamental rights and collective procedure: collective jurisdiction as an instrument of public policies enforcement
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Lépore, Paulo Eduardo |
| Copyright Year | 2011 |
| Abstract | O presente trabalho busca estabelecer que o processo coletivo e um instrumento apto a efetivacao de direitos fundamentais, notadamente pela possibilidade de determinar uma ingerencia sobre as politicas publicas. Para tanto, desvendam-se os contornos e principais aspectos dos tres institutos envolvidos: direitos fundamentais, politicas publicas e processo coletivo. Quanto aos direitos fundamentais, abordam-se conceitos, classificacoes e principais caracteristicas. Ja no que tange as politicas publicas, esclarece-se quais sao seus aspectos estruturantes e tambem se aclara a respeito dos principais institutos de direito financeiro e orcamentario afetos a ela. Por fim, no que diz respeito ao processo coletivo, se faz uma abordagem densa e pontual dos seus fundamentos e de suas especificidades em comparacao ao processo individual. Destaca-se que durante a exploracao de cada topico, busca-se estabelecer os pontos de contato entre todos os institutos abordados, materializando, a cada pagina, um arcabouco de normas, valores e aspectos sociais, que se verte em uma estrutura argumentativa solida, bastante a sustentar o potencial da tutela jurisdicional coletiva no mister de efetivacao de politicas publicas sociais. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| DOI | 10.22171/rej.v14i19.235 |
| Alternate Webpage(s) | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/81472/direitos_fundamentais_processo_lepore.pdf |
| Alternate Webpage(s) | https://doi.org/10.22171/rej.v14i19.235 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
