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Da Evolução Do Direito a Ser Deixado Em Paz À Proteção Dos Dados Pessoais
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Limberger, Têmis |
| Copyright Year | 2009 |
| Abstract | O fenomeno informatico permite um fluxo de dados pessoais sem fronteiras. Nesse contexto, o uso indevido da informatica se constitui numa ameaca ao direito da intimidade, tendo em vista a possibilidade de violacao, divulgacao e de comercializacao dos dados (tratados como uma nova mercadoria). E importante assegurar protecao aos direitos nao so na esfera publica, mas, sobretudo, no âmbito privado, uma vez que, hoje, as relacoes juridicas, majoritariamente, ai se situam. Essa problematica recebe atencao de Espanha e de Portugal, que, em sede constitucional, dispoem a respeito da informatica. Recentemente, o Tratado de Lisboa reconheceu a protecao de dados pessoais como direito fundamental. No Brasil, ha a necessidade de legislacao especifica. Enquanto isto nao ocorre, e possivel construir protecao juridica a partir da Constituicao. O grande desafio, atualmente, e proteger a intimidade do cidadao frente aos dados informatizados no mundo globalizado. |
| Starting Page | 27 |
| Ending Page | 53 |
| Page Count | 27 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| DOI | 10.14210/nej.v14n2.p27-53 |
| Alternate Webpage(s) | https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/download/580/472 |
| Alternate Webpage(s) | https://doi.org/10.14210/nej.v14n2.p27-53 |
| Volume Number | 14 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
