NDLI: Proteção De Dados Pessoais Na Internet: Análises Comparativas Da Situação Do Direito À Autodeterminação Informativa No Brasil E Em Países Latino-americanos

Please wait, while we are loading the content...

Proteção De Dados Pessoais Na Internet: Análises Comparativas Da Situação Do Direito À Autodeterminação Informativa No Brasil E Em Países Latino-americanos

Content Provider	Semantic Scholar
Author	Mendonça, Fernanda Graebin
Copyright Year	2016
Abstract	A internet e uma das principais ferramentas tecnologicas hoje, que contribuiu para a consolidacao da sociedade informacional atual. Porem, a cada vez maior utilizacao dessa rede acarreta maior exposicao e, consequentemente, violacao das informacoes dos usuarios, inclusive as de carater pessoal. Por este motivo, a protecao de dados pessoais dos cidadaos no ambiente da internet deve ser fortalecida legalmente, dentro do ordenamento juridico de cada pais. O objetivo deste artigo e verificar o avanco da legislacao brasileira no que tange a tutela do direito a autodeterminacao informativa (direito a protecao e controle dos dados pessoais) em comparacao com o ordenamento de outros paises latino-americanos mais avancados na tematica de acordo com a Uniao Internacional de Telecomunicacoes, quais sejam, Uruguai, Chile,Argentina, Colombia e Mexico. Baseou-se nas teorias da comunicacao e informacao de Manuel Castells e, em um segundo momento, na tese defendida por Catarina Sarmento e Castro sobre o direito a autodeterminacao informativa. A abordagem foi por meio do metodo dedutivo, e dos metodos historico e comparativo como metodos de segunda classe. Ao final, verificou-se que a situacao brasileira de protecao de dados pessoais, embora esteja no caminho para uma tutela eficiente, ainda esta bastante atrasada em comparacao com seus vizinhos paises latino-americanos.
Starting Page	283
Ending Page	311
Page Count	29
File Format	PDF HTM / HTML
Volume Number	11
Alternate Webpage(s)	http://revista.fadisma.com.br/index.php/revista-juridica/article/download/18/2
Language	English
Access Restriction	Open
Content Type	Text
Resource Type	Article

Central Library (ISO-9001:2015 Certified)
Indian Institute of Technology Kharagpur
Kharagpur, West Bengal, India | PIN - 721302

See location in the Map
03222 282435
Mail: support@ndl.gov.in

Sl.	Authority	Responsibilities	Communication Details
1	Ministry of Education (GoI), Department of Higher Education	Sanctioning Authority	https://www.education.gov.in/ict-initiatives
2	Indian Institute of Technology Kharagpur	Host Institute of the Project: The host institute of the project is responsible for providing infrastructure support and hosting the project	https://www.iitkgp.ac.in
3	National Digital Library of India Office, Indian Institute of Technology Kharagpur	The administrative and infrastructural headquarters of the project	Dr. B. Sutradhar bsutra@ndl.gov.in
4	Project PI / Joint PI	Principal Investigator and Joint Principal Investigators of the project	Dr. B. Sutradhar bsutra@ndl.gov.in Prof. Saswat Chakrabarti will be added soon
5	Website/Portal (Helpdesk)	Queries regarding NDLI and its services	support@ndl.gov.in
6	Contents and Copyright Issues	Queries related to content curation and copyright issues	content@ndl.gov.in
7	National Digital Library of India Club (NDLI Club)	Queries related to NDLI Club formation, support, user awareness program, seminar/symposium, collaboration, social media, promotion, and outreach	clubsupport@ndl.gov.in
8	Digital Preservation Centre (DPC)	Assistance with digitizing and archiving copyright-free printed books	dpc@ndl.gov.in
9	IDR Setup or Support	Queries related to establishment and support of Institutional Digital Repository (IDR) and IDR workshops	idr@ndl.gov.in