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A Tutela Coletiva Dos Dados Pessoais Na Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais (lgpd)
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Roque, André Luiz Rodrigues |
| Copyright Year | 2019 |
| Abstract | O presente artigo se destina a analisar os principais aspectos processuais relacionados a tutela coletiva na Lei n.o 13.709/2018 – Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (LGPD). Embora as repercussoes da LGPD sejam variadas, propoe-se o presente trabalho a discutir os mais relevantes aspectos da tutela coletiva dos dados pessoais na LGPD, com enfoque para os seguintes temas: (i) categorias dos direitos coletivos e a LGPD; (ii) legitimados coletivos para a protecao de dados pessoais; e (iii) decisoes estruturantes na LGPD. Conclui-se, ao final, que a LGPD demandara razoavel esforco dos agentes de tratamento para que atuem de acordo com as suas determinacoes, e que e significativa a probabilidade de que diversas acoes coletivas venham a ser ajuizadas com fundamento na LGPD a partir do momento em que entrar em vigor. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| DOI | 10.12957/redp.2019.42138 |
| Alternate Webpage(s) | https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/viewFile/42138/30270 |
| Alternate Webpage(s) | https://doi.org/10.12957/redp.2019.42138 |
| Volume Number | 20 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
