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Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Pietro, Di Zanella, Maria Sylvia |
| Copyright Year | 1994 |
| Abstract | Sabe-se que o serviço judiciário compreende os atos jurisdicionais, pelos quais o Poder Judiciário põe fim aos litígios pela aplicação da lei aos casos concretos, e os atos não jurisdicionais, que podem ser administrativos, da mesma natureza que os praticados pelo Poder Executivo, ou normativos, como ocorre com os atos que organizam os serviços das secretarias e os serviços auxiliares da Justiça. Quando se trata de responsabilidade por ato não jurisdicional, o tema da responsabilidade envolve menores dificuldades, especialmente nos casos de atos administrativos, pois a doutrina e a jurisprudência já se fixaram no reconhecimento da responsabilidade'objetiva do Estado, mediante aplicação do artigo 37, parágrafo &', da Constituição Federal. E essa doutrina não é diferente pelo fato do ato administrativo ser pr:tticado pelo Poder Judiciário. Muito mais complexo e tormentoso é o tema quando se trata de responsabilidade do Estado por ato jurisdicional propriamente dito, que compreende não só a sentença, mas também todos os atos, despachos e decisões interlocutórias que o juiz pratica no curso do processo, até chegar à sentença. Muitas teorias têm sido elaboradas para defender a tese da irresponsabilidade do Estado por ato jurisdicional, com fortes argumentos em um e outro sentido. Em alguns países, a matéria já foi objeto de disciplina legislativa; no Brasil, essa lei não existe e ainda se discute se o artigo 37, parágrafo &', da Constituição se aplica ou não em caso de danos decorrentes de ato jurisdicional. A doutrina brasileira dominante defende a tese da responsabilidade; no entanto, ela ainda está no plano puramente teórico, porque não foi acolhida quer no âmbito da legislação, quer no âmbito do Poder Judiciário. Creio mesmo poder afirmar que nem mesmo se encontram muitos pleitos judiciais sobre a matéria. E talvez isto se explique precisamente pelo fato de querer-se aplicar, no caso do ato jurisdicional, as mesmas regras, princípios e teorias que regem a responsabilidade decorrente do |
| Starting Page | 85 |
| Ending Page | 96 |
| Page Count | 12 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| DOI | 10.12660/rda.v198.1994.46413 |
| Volume Number | 198 |
| Alternate Webpage(s) | http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/download/46413/46740 |
| Alternate Webpage(s) | https://doi.org/10.12660/rda.v198.1994.46413 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
