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A responsabilidade internacional do estado por atos de particulares nos contenciosos “Omissão do Estado Argentino” (MERCOSUL) e “TECMED V. MÉXICO” (CIRDI)
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Pereira, Ana Cristina Paulo |
| Copyright Year | 2015 |
| Abstract | Os casos, “Omision del Estado Argentino”, submetido ao mecanismo de solucao de controversias do MERCOSUL, e “Tecmed v. Mexico”, objeto de arbitragem no âmbito do Centro Internacional para Resolucao de Diferendos sobre Investimentos (CIRDI), trouxeram a tona a questao da responsabilidade internacional do Estado em virtude de atos praticados por particulares, os quais, em ultima analise, levaram a uma situacao de ilicito internacional, causando prejuizos a terceiros. Respeitadas as particularidades de cada um dos casos, as partes reclamantes tentaram imputar aos respectivos Estados reclamados a propria autoria dos atos, ou, ao menos, sua complacencia com os mesmos, em violacao de sua obrigacao de diligencia devida. No tocante a esse aspecto, os contenciosos em voga tiverem desfechos distintos: um pela responsabilizacao e o outro nao. Duas questoes atreladas ao tema merecem destaque: de um lado, saber em que medida um Estado pode ser responsabilizado internacionalmente por atos praticados por pessoas estranhas a sua estrutura organizacional e, de outro, se o Estado pode eximir-se de sua responsabilidade quando estiver agindo em atendimento ao clamor de seus jurisdicionados para proteger um interesse publico legitimo. |
| Starting Page | 269 |
| Ending Page | 299 |
| Page Count | 31 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| DOI | 10.16890/rstpr.a3.n6.269 |
| Volume Number | 3 |
| Alternate Webpage(s) | http://www.revistastpr.com/index.php/rstpr/article/download/155/222 |
| Alternate Webpage(s) | https://doi.org/10.16890/rstpr.a3.n6.269 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
