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A Responsabilidade Extracontratual Do Estado: Atos Legislativos
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Ribeiro, Wesley Augusto Dias Calhau, Giovana Prado Silva, Jesús Rezende, Gabriel Silveira |
| Copyright Year | 2014 |
| Abstract | O Estado, tambem compreendido como Poder Publico, mesmo antes de se consolidar como Estado de Direito, sempre foi dotado de poderes e prerrogativas em face dos administrados, gerando o direito de promover acoes em prol da coletividade com fulcro no interesse publico. Ocorre que, estas acoes por vezes fugiam da legalidade ou nao aconteciam, gerando prejuizos aos particulares, o que dava ensejo ao dever de indenizar. Por muito tempo o Estado ficou protegido pelo manto da irresponsabilidade, entretanto, com o passar do tempo o ordenamento juridico alterou-se passando a existir a responsabilidade extracontratual do Estado, logo o Estado deveria indenizar seus administrados, quando estes haviam sido lesionados por condutas comissivas ou omissivas do Poder Publico. Varias foram as correntes e posicionamentos juridicos buscando justificar e tutelar a responsabilidade estatal, principalmente a Teoria Objetiva que vendo sendo adotada pela maioria dos paises-estados, inclusive o Brasil. A nossa Constituicao de 1988 consolidou a referida teoria, o que facilita aos particulares exercerem o direito de serem indenizados por condutas estatais, pois devem comprovar apenas a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Devemos salientar aqui que o Estado compreende nao somente a Administracao, representada pelo Poder Executivo, mas tambem os demais poderes, Judiciario e Legislativo, portanto, a Responsabilidade Extracontratual do Estado compreende os atos dos tres poderes, de forma abrangente. Palavras-chave : Direito publico. Direito administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Dever de indenizar. Ato legislativo. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Volume Number | 1 |
| Alternate Webpage(s) | http://www.fadipa.educacao.ws/ojs-2.3.3-3/index.php/cjuridicas/article/download/148/pdf |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
