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Proteção Constitucional Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente Em Face Ao Toque De Recolher
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Oliveira, Naiara Marques Correa De Naback, Clarissa |
| Copyright Year | 2012 |
| Abstract | A imputacao de medidas de limitacao de circulacao de criancas e adolescentes em logradouros publicos em horario noturno realizada pelo poder publico, em especial o Judiciario, tem sido questionada por varios atores sociais, politicos e academicos. As duas principais controversias sobre a questao recaem sobre a constitucionalidade de tais medidas restritivas de liberdade e a avaliacao da competencia do Poder judiciario de ingerencia no poder de decisao dos pais. Criancas e adolescentes sao reconhecidos pela Constituicao e pelo Estatuto da Crianca e do Adolescente, assim como pelas normas internacionais, como sujeitos de direito. O presente artigo traz um relato sobre o toque de recolher e sua implementacao na Comarca de Ilha Solteira e os reflexos na sociedade e nos Tribunais, assim como desenvolve uma visao da medida sob um aspecto constitucional em defesa da liberdade. |
| Starting Page | 317 |
| Ending Page | 340 |
| Page Count | 24 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Alternate Webpage(s) | http://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/download/7107/5603 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
