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O Sistema Carcerário Do Brasil Sob a Óptica Do Sistema Interamericano De Direitos Humanos E O Caso Do Complexo Penitenciário Do Curado: Perspectivas De Contribuição Para O Seu Aprimoramento
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Silva, Camila Assis |
| Copyright Year | 2018 |
| Abstract | A consciencia de se proteger o gozo dos direitos humanos formou-se apos a Segunda Guerra Mundial, com a criacao da Organizacao das Nacoes Unidas (ONU) e a posterior Declaracao Universal dos Direitos Humanos (PORTELA, 2011). Criou-se entao o sistema internacional de protecao dos direitos humanos em resposta as violacoes ocorridas no referido conflito armado. Tais maculas conclamaram esforcos tambem a nivel regional para a protecao dos direitos humanos (MAZZUOLI, 2011), dentre os quais se insere a criacao do Sistema Interamericano de Protecao dos Direitos Humanos (SIPDH). O escopo principal deste sistema e fortalecer a tutela e a garantia dos direitos humanos no âmbito das Americas, servindo de instrumento de apoio e legitimacao das transformacoes necessarias, inclusive no plano interno dos Estados-membros, para atingir tal fim. E nessa esteira que se pauta a atuacao dos seus principais orgaos, a Comissao e a Corte Interamericanas de Direitos Humanos (Corte e Comissao). Desta forma, mostra-se oportuno verificar a efetividade das medidas emanadas pelo SIPDH para o combate as violacoes dos direitos humanos nos planos internos dos paises membros, a fim de constatar se o sistema tem cumprido o seu papel e atingindo os seus fins. Propoe-se, tambem, verificar os direitos que supostamente estao sendo violados, e como o plano interno e externo vem regulando e protegendo tais direitos. Delimitamos a pesquisa ao caso do Complexo Penitenciario do Curado, localizado no estado de Pernambuco - Brasil, o qual envolve questoes que giram em torno das violacoes dos direitos humanos no sistema carcerario brasileiro, dando enfase a pratica da tortura. Assim, cuida este estudo de caso da analise do modo como tem dialogado a liberdade do Estado soberano nas suas acoes e a coercitividade das decisoes da Corte. O caso do Complexo do Curado foi apresentado ao SIPDH em 03 de junho de 2011. Devido a extrema gravidade, urgencia e risco de danos irreparaveis as pessoas no referido complexo penitenciario, e nao considerando suficientes as medidas adotadas pelo Estado brasileiro em resposta as solicitacoes da Comissao, a Corte emitiu a primeira resolucao com medidas provisorias, em 22 de maio de 2014, determinando providencias do Estado, a fim de ver cessadas tais violacoes. Deste modo, e possivel averiguar o grau de facticidade interna das decisoes emanadas pela Corte diante de paises soberanos como o Brasil, analisando, qual a resposta do Governo no referido caso, e se se verificou algum avanco na solucao das problematicas inicialmente levadas a Corte. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| DOI | 10.13102/semic.v0i20.3160 |
| Alternate Webpage(s) | http://www.sbpcnet.org.br/livro/69ra/resumos/resumos/2370_19890716ee51edaf484a748e2c2c9b792.pdf |
| Alternate Webpage(s) | http://periodicos.uefs.br/index.php/semic/article/download/3160/2552 |
| Alternate Webpage(s) | https://doi.org/10.13102/semic.v0i20.3160 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
