A (in)aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Aos Contratos De Transporte Marítimo De Mercadorias

Content Provider	Semantic Scholar
Author	Pereira, Yago Jefferson Bezerra Fernandes, Brenda Camilli Alves
Copyright Year	2014
Abstract	Esse trabalho tem como foco o estudo da aplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de transporte maritimo de mercadorias. Apresenta uma breve comparacao entre os contratos maritimos e aereos, os contratos de transporte maritimo de mercadorias, de pessoas e bagagens. A utilizacao do Codigo de Defesa do Consumidor para esses tipos de contratos, no modal aereo, e unânime. O trabalho tem como principal objetivo analisar a aplicabilidade do CDC aos contratos internacionais de transporte maritimo de mercadorias, bem como suas eventuais consequencias. Dentro dos procedimentos metodologicos fez-se uso de pesquisa exploratoria, centrada na aplicacao do CDC aos contratos de transporte de mercadoria, por meio de levantamento de dados bibliograficos, bem como atraves da analise de jurisprudencias colhidas no site do Superior Tribunal de Justica (STJ). Os resultados mostram que a aplicabilidade do CDC em contratos de transporte maritimo de mercadorias apresenta resistencias, porem observam-se brechas para a utilizacao de tal diploma legal. Percebe-se, uma tendencia de aumento da aplicacao do CDC num futuro breve, tornando-se mais uma ferramenta opcional para casos respectivos ao transporte maritimo, bem como, tendo uma importância significativa para as atividades do comercio exterior.
Starting Page	25
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Page Count	46
File Format	PDF HTM / HTML
DOI	10.15628/empiricabr.2014.2897
Alternate Webpage(s)	http://www2.ifrn.edu.br/ojs/index.php/EmpiricaBR/article/download/2897/pdf_1
Alternate Webpage(s)	https://doi.org/10.15628/empiricabr.2014.2897
Volume Number	1
Language	English
Access Restriction	Open
Content Type	Text
Resource Type	Article