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Regularização fundiária de ocupações urbanas em bens públicos através da concessão especial de uso para fins de moradia e a efetivação do direito à moradia
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Farias, Thomas Da Costa |
| Copyright Year | 2005 |
| Abstract | Norteará a abordagem a concepção de que o processo jurídico de regularização fundiária de ocupações urbanas em bens públicos, através da Concessão Especial de Direito de Uso para fins de moradia, representa uma atuação do Estado em prol da concretização do Direito à moradia para famílias de baixa renda, dentro da perspectiva de satisfação do interesse público e do princípio da dignidade humana. |
| Starting Page | 65 |
| Ending Page | 73 |
| Page Count | 9 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| DOI | 10.12957/interag.2005.21385 |
| Alternate Webpage(s) | https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/interagir/article/download/21385/15503 |
| Alternate Webpage(s) | https://doi.org/10.12957/interag.2005.21385 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |