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Considerações Acerca Do Direito Constitucional À Moradia E Do Direito De Propriedade Frente À Regularização Fundiária Urbana
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Costa, Rafael Cabral Da Seganfredo, Ricardo Fabrício |
| Copyright Year | 2018 |
| Abstract | O direito a moradia esta previsto em diversos ordenamentos juridicos por ser um dos componentes do nucleo da protecao da dignidade da pessoa humana. Os problemas envolvendo tal direito surgiram principalmente apos a Revolucao Industrial e suas implicacoes economicas e transformacoes sociais com o esvaziamento do campo e a mudanca para as cidades, que provocaram consequencias em toda a sociedade contemporânea. No Brasil nao foi diferente, sendo que o processo de industrializacao brasileiro somado a inexistencia ou a deficiencia de politicas publicas resultaram na ocupacao desordenada das cidades. Diante disto, nesta pesquisa buscamos identificar as razoes do surgimento dos problemas envolvendo o acesso a moradia nas areas urbanas, e alguns dos instrumentos de que se vale o poder publico para combate-los. Assim, analisaremos a forma como tal direito vem sofrendo alteracoes ao longo do tempo e sua regulacao estatal, delimitando o direito a moradia no cenario internacional e sua previsao no ordenamento juridico brasileiro, para em seguida apontar de modo breve o desenvolvimento urbanistico no Brasil, referenciar sobre o direito de propriedade em nosso ordenamento juridico, e tratar da regularizacao fundiaria como forma de assegurar o direito a moradia, sobretudo com a utilizacao do instrumento da legitimacao fundiaria. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Volume Number | 12 |
| Alternate Webpage(s) | http://fadisp.com.br/revista/ojs/index.php/pensamentojuridico/article/download/132/173 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
