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Concessão De Direito Real De Uso E Concessão De Uso Especial Para Fins De Moradia: Efetividade Ou Incompatibilidade?
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Hillesheim, Mara Cristina Piolla Canassa, Guilherme Bove |
| Copyright Year | 2012 |
| Abstract | Cuida-se de estudo sobre os dois novos incisos que foram incorporados ao rol dos direitos reais do Codigo Civil. Tal fato merece atencao, vez que os novos direitos reais sao figuras do direito administrativo, seara ligada ao direito publico. A discussao que surgiu a partir da Lei 11.481/07, que foi a responsavel por tais alteracoes, deu-se por conta das especialidades que circundam os bens publicos, os quais, inclusive, nao sao passiveis de aquisicao mediante usucapiao, porem, por outro lado, o legislador ao transformar as concessoes de direito real de uso, e de uso especial para fins de moradia em direitos reais, conferiu seguranca aos seus titulares. Por outro lado, as concessoes de direito real de uso e de uso especial para fins de moradia, ja existiam antes de serem abarcadas pelo direito civil. Nao se vislumbra incompatibilidades em tais concessoes, pelo contrario, trata-se da aplicacao dos principios constitucionais vigentes, os quais conferem, a todos, o minimo necessario a vivencia digna, marco teorico do atual paradigma do Estado Democratico de Direito, sustentado pela dignidade da pessoa humana. Para tanto, e utilizada a pesquisa exploratoria, de modo a se verificar as publicacoes existentes acerca do tema, bem como a pesquisa de cunho bibliografico, visando a reunir o material necessario para a abordagem pretendida. Nesta perspectiva, utiliza-se, ainda, o metodo hipotetico-dedutivo, para que, por meio das informacoes levantadas, possa se verificar a efetividade dos novos direitos reais. Pretende-se, sobretudo, evidenciar a preocupacao do Estado em implementar dos direitos consignados na Constituicao da Republica de 1988, por meio das referidas concessoes, a fim de se verificar se estas atendem ao principio da funcao social. Avalia-se, nessa otica, se ha realmente a busca por um novo direito, nao pautado num conceito de “justica distributiva”, todavia mais humanizado, que reverte beneficios em prol do proprio outorgante do poder estatal, que e o cidadao. Palavras-chave: Direitos reais. Direito administrativo. Concessoes. Dignidade da pessoa humana. Funcao social da propriedade. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Volume Number | 3 |
| Alternate Webpage(s) | http://www.revistas.uniube.br/index.php/ddc/article/download/516/583 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
