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O direito Fundamental à Privacidade e à Intimidade no Cenário Brasileiro na Perspectiva de um Direit à Proteção de Dados Pessoais
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Ruaro, Regina Linden Gonçalves, Andrey Felipe Lacerda Bertotti, Monique Muniz, Veyzon Campos |
| Copyright Year | 2013 |
| Abstract | Área do Direito: Constitucional Resumo: O presente estudo tem por escopo analisar os direitos fundamentais à privacidade e à intimidade, a partir da dimensão prospectiva de um (novel) direito à proteção de dados pessoais no âmbito da experiência jurídica brasileira. Assim, a partir de referenciais sociológicos, contextualiza-se a atual sociedade pós-moderna e como ela lida com a proteção de direitos individuais. Segue-se a investigação com apontamentos acerca da privacidade na perspectiva constitucional, propondo-se conceituações e distinções entre intimidade e vida privada. Por conseguinte, assevera-se a problemática carência legislativa no que tange à proteção de dados, entendida como garantia fundamental individual, ainda carente de positivação no país. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Alternate Webpage(s) | http://repositorio.pucrs.br/dspace/bitstream/10923/11559/2/O_direito_Fundamental_a_Privacidade_e_a_Intimidade_no_Cenario_Brasileiro_na_Perspectiva_de_um_Direit_a_Protecao_de_Dados.pdf |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
