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Estudos Preliminares Sobre a Importância Da Função Social Atríbuida À Propriedade Intelectual Para Fins De Proteção Dos Direitos Fundamentais Previstos Na Atual Constituição Federal
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Silva, Washington Eduardo Perozim Da Tejerina-Velázquez, Victor Hugo |
| Copyright Year | 2019 |
| Abstract | Uma das principais discussoes juridicas, desde a entrada em vigor da atual Constituicao da Republica, e aquela que respeito a natureza juridica propriedade intelectual e a funcao social que lhe foi atribuida pelo legislador constituinte. Frente a tal problematica, o presente artigo tem por objetivo fomentar uma releitura destes temas, uma vez que mesmo possuindo caracteristicas estritamente patrimoniais, o instituto poderia ser utilizado como forma de protecao dos direitos fundamentais e de impulsionar o desenvolvimento socio/economico do pais. Para tanto, adotou-se como principal metodo de trabalho a releitura das obras doutrinarias de autores como Joaquim Gomes Canotilho, Luigi Ferrajoli, Ingo Wolfgang Sarlet, Victor Hugo Tejerina-Velazquez, Armando Zanin Neto, Newton Silveira, Eduardo Altomare Ariente, Liliana Minardi Paesani, dentre outros. Apos se estudar, de uma maneira geral, as origens, as dimensoes e a base axiologica dos direitos fundamentais, a pesquisa dedicou especial atencao ao instituto da propriedade intelectual e a funcao (socialmente relevante) que lhe foi conferida pelo texto constitucional. Ao final, alem de se constatar a importância da propriedade intelectual para fins de transformacoes sociais, se identificou, tambem, a premente necessidade do jurista nacional de se aprofundar no tema, ja que concebe-la apenas como um simples “direito patrimonial”, um simples “privilegio conferido ao seu titular” em nada contribuiria para protecao dos direitos fundamentais, nem tampouco para a melhoria da qualidade de vida da nacao. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| DOI | 10.25109/2525-328x.v.18.n.3.2019.2197 |
| Volume Number | 18 |
| Alternate Webpage(s) | https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/download/2197/2074/0 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
