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Regularização fundiária: direito fundamental na política urbana
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Filho, José Dos Santos Carvalho |
| Copyright Year | 2014 |
| Abstract | Os grandes centros urbanos, em regra, apresentam-se com graves problemas no que tange à higidez do direito de propriedade. Conquanto muitas propriedades sejam regularizadas, situando-se na legítima esfera jurídica dos respectivos domini, é absolutamente certo que outras, desde antigas eras, permanecem em estado de domínio meramente virtual. De um lado, existem áreas em que sequer se pode apontar o titular do domínio; de outro, há terrenos que, objeto de domínio de seus proprietários, foram por estes verdadeiramente abandonados, gerando sua ocupação por várias pessoas, em períodos às vezes mais longos e, em outras ocasiões, menos extensos. |
| Starting Page | 139 |
| Ending Page | 155 |
| Page Count | 17 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| DOI | 10.12660/rda.v247.2008.41552 |
| Volume Number | 247 |
| Alternate Webpage(s) | http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/download/41552/40864 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |