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A educação como direito fundamental, na Constituição Portuguesa e na União Europeia
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Silva, Maria Manuela Magalhães Alves, Dora Resende |
| Copyright Year | 2018 |
| Abstract | A educacao surge no direito constitucional quer ao nivel do direito interno dos Estados europeus quer ao nivel do direito da Uniao Europeia. O tema e hoje da maior pertinencia com os direitos fundamentais cada vez mais na agenda politica. Nunca deles tanto se falou e nunca tanto necessitaram de ser falados. Na dimensao nacional portuguesa, o direito a educacao e apresentado como um direito fundamental da Constituicao da Republica Portuguesa de 1976. E e consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da Uniao Europeia de 2007. Direito este que e constitucional na dimensao nacional porque um direito fundamental, isto e, consagrado na Constituicao como manifestacao do poder constituinte originario; e constitucional na perspectiva europeia actual no sentido de fundador, de estrutural, de elemento da construcao do modelo de integracao escolhido. A educacao, seja na vertente universitaria seja na vertente de formacao ao longo da vida, pode condicionar o desempenho de vectores economicos. No que toca a vertente de direito humano, importante o relevo a dar a educacao desde a primeira infância, na formacao de valores que permitirao concretizar cada direito fundamental. Estudou-se o contributo do texto constitucional portugues para a concretizacao da educacao. Atraves da interpretacao normativa sistematica e metodologicamente seleccionada dos textos do direito da Uniao Europeia e estudada a presenca do direito a educacao nos variados campos de accao desta organizacao internacional regional. E possivel concluir sobre os progressos alcancados historicamente rumo aos objectivos de integracao na recomendacao dos Estados-Membros tornarem os sistemas de ensino mais adequados e inclusivos. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Volume Number | 16 |
| Alternate Webpage(s) | http://repositorio.uportu.pt:8080/bitstream/11328/2106/1/Educ%20Brasil%20DRA+MMMS.pdf |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
