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A Insuficiência da Função Social da Propriedade como Critério Orientador do Exercício da Propriedade Agrária
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Basso, Joaquim |
| Copyright Year | 2015 |
| Abstract | Durante quase um seculo, as Constituicoes do mundo trouxeram a funcao social da propriedade como uma obrigacao do proprietario, e a Constituicao brasileira de 1988 e enfatica e ostensiva sobre o assunto. No entanto, foram exigidas outras limitacoes e restricoes, mais recentemente, dos proprietarios, principalmente os agrarios, levando a perguntas sobre se a funcao social e suficiente para considerar legitimo o exercicio do direito de propriedade. O objetivo deste estudo e determinar se isso esta correto, em particular no que diz respeito a propriedade da terra. Para isso, foi verificado o conteudo legal dessa nocao no sistema juridico brasileiro e, em seguida, confrontou-se-o com o restante do regime de propriedade agraria, sob a Constituicao de 1988, para verificar, no final, se aquele conteudo e suficiente para atender a este regime. Conclui-se que a funcao social da propriedade rural nao e suficiente para considerar juridicamente aceitavel o exercicio do direito de propriedade, que exige o cumprimento de muitas outras condicoes, especialmente o direito a alimentacao, a equidade intergeracional, a propriedade indigena e dos quilombolas, entre outros aspectos. |
| Starting Page | 53 |
| Ending Page | 82 |
| Page Count | 30 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Volume Number | 3 |
| Alternate Webpage(s) | http://www.fasb.edu.br/revista/index.php/campojuridico/article/download/71/58 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
