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A audiência pública do licenciamento ambiental aplicada ao princípio da precaução, da participação e da função social da propriedade
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Silva, Cíntia Tavares Pires Da |
| Copyright Year | 2015 |
| Abstract | Avaliar a eficacia da audiencia publica do licenciamento ambiental, conforme prevista pela legislacao brasileira e compreendida pelos tribunais, em face da necessidade de gestao dos riscos ecologicos, bem como sugerir como este procedimento poderia ser aprimorado, no sentido de implementar os principios da precaucao e participacao, constituem o tema central deste trabalho. Utilizou-se como matriz teorica basica, a obra de Jose Isaac Pilati, intitulada “Propriedade e funcao social na pos-modernidade”, por entender-se que o texto do autor se comunica com a linha de arguicao do tema proposto, por suas ideias, o sentido da participacao nos processos decisorios e a falta de um sentido pragmatico da funcao social da propriedade coletiva e de um conteudo passivel de tutelar direito de ordem coletiva. Assim, verificou-se de que forma as diferentes percepcoes dos riscos ambientais, atraves dos mencionados principios, podem aprimorar a audiencia publica do licenciamento ambiental, enquanto instrumento de protecao ao meio ambiente, para alem do status de mera consulta. Para que o licenciamento ambiental assuma um carater precaucional, faz-se necessario, em casos que envolvem atividades potencialmente causadoras de danos graves ou irreversiveis ao meio ambiente, que nao seja atribuido a participacao social um carater meramente consultivo. Neste sentido, sustentou-se que as audiencias publicas, bem como outros procedimentos decisorios em materia ambiental, carecem de normas que estabelecam os parâmetros para a participacao coletiva, sobretudo quanto a seguranca. Para alcancar o objetivo deste trabalho, analisa-se de que forma as normas que orientam a audiencia publica do licenciamento ambiental podem ser conduzidas, a fim de terem um carater precaucional e considerar, de maneira mais efetiva, a participacao. A pesquisa foi dividida em embasamento teorico, relativo a conceitos e definicoes de audiencia publica e licenciamento ambiental, no contexto legal brasileiro, e se refere ao Estudo de Impacto Ambiental e o Relatorio de Impacto Ambiental no licenciamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. Na segunda parte, foi investigada a aplicabilidade do principio da precaucao e da participacao no licenciamento ambiental, em especial nas audiencias publicas; a gestao dos riscos ambientais, sob a analise de tais principios, e o problema da informacao e da participacao em modelos de gestao precaucional, assim como, uma comparacao com a convencao de Aarhus. Na terceira parte, fez-se uma critica a audiencia publica no licenciamento ambiental sob o seu carater de efetividade ou mera consulta. Considerou-se o processo de licenciamento ambiental federal da Usina Hidreletrica de Barra Grande; da Usina Hidreletrica de Pai Quere e da Linha de Transmissao Salto Santiago-Ita-Nova Santa Rita e suas relacoes e contribuicoes do conteudo apresentado no presente estudo. Por fim, propoem-se alternativas de aprimoramento da audiencia publica no procedimento de licenciamento ambiental a luz do principio da precaucao. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Alternate Webpage(s) | https://repositorio.ucs.br/xmlui/bitstream/handle/11338/962/Dissertacao%20Cintia%20Tavares%20Pires%20da%20Silva.pdf?isAllowed=y&sequence=1 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
