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Direito À Proteção Da Saúde Pela via Judicial: Em Busca De Efetividade E Equidade
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Ferreira, Marina Costa |
| Copyright Year | 2012 |
| Abstract | Este artigo envolve a pesquisa d as vias de materializacao do direito fundamental a protecao da saude orientada pela equidade. Tem sido muito tematizado o potencial discriminatorio da intervencao judicial, ao argumento de que privilegia um grupo restrito que tem acionado o Poder Judiciario em busca de protecao, em detrimento do restante da populacao. Assume-se, por outro lado, que importantes falhas na regulacao de saude e os respectivos problemas de gestao, manifestados pelas deficiencias na implementacao da politicas existentes, exigem que os tribunais continuem a desempenhar um papel na efetivacao do direito a protecao da saude.Nesse sentido, pretende-se refletir sobre as vantagens do dialogo institucional que promove, ao lado da protecao de direitos sociais, a deliberacao democratica, como uma alternativa ponderada favoravel a o equilibrio entre a efetividade das disposicoes constitucionais, o desempenho adequado da funcao judicial e o processo politico majoritario em materia de direitos sociais. |
| Starting Page | 237 |
| Ending Page | 264 |
| Page Count | 28 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| DOI | 10.22171/rej.v15i22.380 |
| Volume Number | 15 |
| Alternate Webpage(s) | https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/download/380/517 |
| Alternate Webpage(s) | http://bdm.unb.br/bitstream/10483/1887/1/2011_MarinaCostaFerreira.pdf |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
