Custeio do direito à saúde: em busca da mesma proteção constitucional conquistada pelo direito à educação

Content Provider	Semantic Scholar
Author	Pinto, Élida Graziane Fleury, Sonia
Copyright Year	2012
Abstract	Este estudo cuida de comparar os estagios evolutivos dos direitos a saude e a educacao no Brasil pos-1988, tendo por foco seus respectivos arranjos protetivos e, em especial, a garantia de fi nanciamento minimo, tal como foram fixados constitucionalmente. Para avaliar as diferencas de regime normativo quanto ao dever de fi nanciamento estatal de tais direitos fundamentais no texto da Constituicao de 1988, foram eleitas as dimensoes de (1) grau de operacionalidade da norma por si mesma e, por conseguinte, a necessidade de complementacao posterior, ou nao, para fi ns de sua aplicacao plena; (2) estabilidade temporal e institucional do proprio arranjo; (3) existencia de definicao material feita em lei do que e gasto minimo e de quais acoes e servicos nele se incluem, ou nao; (4) distribuicao de competencias e responsabilidades por cada ente da federacao e entre eles no custeio da politica publica; (5) projecao de avancos fiscais e materiais para o futuro, com metas de acao diferidas no tempo; e (6) previsao de ssancoes decorrentes do inadimplemento parcial ou total do deverde aplicacao dos minimos constitucionais nas politicas publicas de educacao e saude. Justifi ca-se a instigacao ora proposta, na medida em que so em janeiro de 2012 foi sancionada a Lei Complementar no 141, que regulamenta a Emenda Constitucional no 29, de 13 de setembro de 2000, vinculando a contribuicao da Uniao a variacao nominal do PIB, o que mantera o orcamento publico destinado a saude nos patamares atuais. A partir de tal comparacao, restou confi rmada a hipotese de que o financiamento estatal da saude no Brasil e problema malconcebido e resolvido no proprio Art. 198 da CF/88, com a redacao dada pela EC no 29/00. Diferentemente do ocorrido na area da educacao, nao houve ate agora distribuicao de responsabilidades federativas e permanece a falta de uma clara regra de equilibrio entre receitas disponiveis e despesas a serem cobertas no dever de financiamento minimo das acoes e servicos publicos de saude.
Starting Page	54
Ending Page	80
Page Count	27
File Format	PDF HTM / HTML
DOI	10.11606/issn.2316-9044.v13i1p54-80
Volume Number	13
Alternate Webpage(s)	http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/download/55693/59109
Alternate Webpage(s)	https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v13i1p54-80
Language	English
Access Restriction	Open
Content Type	Text
Resource Type	Article