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Direito à educação : a concretização de um direito fundamental em matéria de política pública, pela via da ACP
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Carvalho, Fabiana Rezende |
| Copyright Year | 2009 |
| Abstract | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. ACAO CIVIL PUBLICA. CARENCIA DE PROFESSORES. UNIDADES DE ENSINO PUBLICO. OMISSAO DA ADMINISTRACAO. EDUCACAO. DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONIVEL. DEVER DO ESTADO. ARTS. 205, 208, IV E 211, § 2o, DA CONSTITUICAO DO BRASIL. 1. A educacao e um direito fundamental e indisponivel dos individuos. E dever do Estado propiciar meios que viabilizem o seu exercicio. Dever a ele imposto pelo preceito veiculado pelo artigo 205 da Constituicao do Brasil. A omissao da Administracao importa afronta a Constituicao. 2. O Supremo fixou entendimento no sentido de que ‘[a] educacao infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda crianca, nao se expoe, em seu processo de concretizacao, a avaliacoes meramente discricionarias da Administracao Publica, nem se subordina a razoes de puro pragmatismo governamental [...]. Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar politicas publicas, revela-se possivel, no entanto, ao Poder Judiciario determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipoteses de politicas publicas definidas pela propria Constituicao, sejam essas implementadas pelos orgaos estatais inadimplentes, cuja omissao por importar em descumprimento dos encargos politico-juridicos que sobre eles incidem em carater mandatorio – mostra-se apta a comprometer a eficacia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional’. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 594018 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-11 PP-02360) |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Alternate Webpage(s) | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/28701/1/direito_educacao_concretizacao_carvalho.pdf |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
