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A Dedução Do Passivo Ambiental Nas Desapropriações Para Reforma Agrária Como Concretizaçao Dos Princípios Da Justa Indenização E Do Direito a Um Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Lopes, José Domingos Rodrigues |
| Copyright Year | 2014 |
| Abstract | A partir de meados de seculo XX, as teorias principiologicas do Direito destacaram o papel central dos principios juridicos na interpretacao do Direito e no constitucionalismo. No Estado Democratico de Direito, o principio da legalidade deve passar por nova releitura, devendo ser entendido como uma atuacao da Administracao conforme a Constituicao. Os conceitos de integridade do Direito e da unica resposta correta de Dworkin levam a conclusao de que, na atualidade, nao se concebe possa ainda se falar em “lacunas do ordenamento juridico” que impecam a concretizacao de direitos fundamentais, uma vez que os principios constitucionais, embora sejam abertos e indeterminados, sao, porem, passiveis de serem densificados nas situacoes concretas de aplicacao, segundo a sua adequabilidade a unicidade e irrepetibilidade das caracteristicas do caso concreto, sendo exigido apenas que essa densificacao seja feita levando-se em conta os demais principios que compoem o ordenamento juridico. Assim, em facedo atual ordenamento juridico constitucional, e perfeitamente possive a Administracao Publica proceder a deducao do passivo ambiental no pagamento de indenizacao em desapropriacoes, ainda que nao haja uma lei autorizando a pratica desse ato, pois essa postura nao representa outra coisa senao a concretizacao do direito fundamental de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem assim do principio da justa indenizacao. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Volume Number | 2 |
| Alternate Webpage(s) | https://seer.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/download/1294/957 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
