Loading...
Please wait, while we are loading the content...
Similar Documents
O Abandono Estatal Ao Estatuto Da Criança E Do Adolescente E a Ineficácia Protetiva
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Reis, Luan Edinamar Sousa Dos Rizzo, Paulo Sérgio |
| Copyright Year | 2019 |
| Abstract | O presente artigo tem como objetivo abordar o funcionamento e a aplicacao das medidas protetivas e socioeducativas previstas no Estatuto da Crianca e do Adolescente, alem de discutir a falta de fiscalizacao e a ineficacia das medias aplicadas aos menores em situacao irregular tendo como o abandono estatal uma de suas principais causa. O trabalho faz uma analise do historico das medidas protetivas, seu atual funcionamento e os metodos de aplicacao e fiscalizacao, alem da polemica existente em relacao a efetividade dessas medidas. Na tentativa de responder se as medidas do estatuto estao sendo aplicadas de maneira eficaz pelo Estado utiliza-se o metodo dedutivo e a forma de pesquisa documental-bibliografica. Procura-se ainda discorrer, de forma critica, a respeito da busca por uma melhor fiscalizacao e aplicacao das medidas de maneira eficiente obedecendo aos principios norteadores da Lei 8.069/90. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Volume Number | 10 |
| Alternate Webpage(s) | http://periodicos.estacio.br/index.php/juresvitoria/article/viewFile/6343/47965479 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
