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Estatuto Da Criança E Do Adolescente, Educação E Afeto
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Linhares, Mônica Tereza Mansur |
| Copyright Year | 2012 |
| Abstract | O presente artigo versa sobre a interpretacao da Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Crianca e do Adolescente – denominado ECA, em sua relacao com a importância da ed쫊o e do afeto a fim de amparar as chamadas " faixas etarias vulneraveis ". Entende-se que esse e um importante instrumento de tutela juridica protetora de criancas e adolescentes, que devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento e detentoras de dignidade, sujeitos de direitos, sao destinatarios maximos de protecao integral por parte da sociedade, da escola e do Estado. Mas, somente a lei nao basta. Por isso mesmo, o objetivo e enfocar, especialmente, no ECA, a questao da ed쫊o e a importância do afeto, em sua relacao com essa legislacao protetora. Em razao do complexo panorama que o tema envolve, delimitaremos, nossas reflexoes sobre problematica da ed쫊o e a importância do afeto nas politicas publicas destinadas as criancas e aos adolescentes, pois entendemos que sao bens fundamentais e imprescindiveis a vida digna de todo ser humano. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Volume Number | 24 |
| Alternate Webpage(s) | http://www.revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/download/98/95 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
