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Teoria Constitucional: em busca da definição do bem jurídico-penal no Estado contemporâneo
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Santos, Nivaldo João Dos Melo, Lidiany Mendes Campos De |
| Copyright Year | 2006 |
| Abstract | O presente artigo busca a definicao do bem juridico-penal a partir de um pensamento juridico desenvolvido sob o paradigma pos-positivista, no contexto de um modelo de Estado Constitucional compreendido como um Estado Democratico e Social de Direito. Para a consecucao de tais objetivos, o estudo proposto se desenvolveu a partir de um raciocinio dialetico, tendo como material de pesquisa textos e obras que abordam ou pelo menos tangenciam a problematica proposta. Sendo assim, a pesquisa demonstra que tal como os demais ramos do Direito, o Direito Penal nao podem deixar de ser examinado sob a otica constitucional, principalmente tendo em vista a compreensao de que dada a natureza repressiva deste ramo do Direito e a violencia ensejada por sua atuacao, por menor que seja, ele so deve ser chamado a atuar quando nao houver outra alternativa, ou seja, deve funcionar como ultima ratio de um ordenamento juridico. Em fim, por ora conclui-se que nao ha, na perspectiva do Estado Contemporâneo, melhor definicao para o bem juridico-penal que aquela que possa advir da Teoria Constitucional de carater amplo, vez que a mesma e a unica coerente com a necessidade que tem o Direito Penal de acompanhar as evolucoes sociais para se fazer legitimo e justo, sem fazer dele um instrumento de manobra das ideologias dominantes. Isto e claro, se forem devidamente observados os Principios Democraticos de Direito. |
| Starting Page | 238 |
| Ending Page | 251 |
| Page Count | 14 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Volume Number | 7 |
| Alternate Webpage(s) | http://www.esdc.com.br/seer/index.php/rbdc/article/download/339/332 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
