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Razões Para a Utilização De Normas De Soft Law No Direito Internacional Do Meio Ambiente
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Reis, João H. Campello, Lívia Gaigher Bósio |
| Copyright Year | 2018 |
| Abstract | The current concerns of international society with Human and Environmental rights justify the reason for this paper, which demonstrates the main aspects of soft law and its applicability and importance. The purpose of this paper is to explain soft law standards and to explain the reasons and applicability of these norms in the context of environmental protection. In order to reach these objectives, this paper uses exploratory, descriptive, bibliographical and documentary research with analysis through works, articles, declarations, and international conventions. The approach method is the deductive, starting from generic concepts until its particularization. 1 Mestrando em Direito pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS. Graduação em Direito pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS. Membro do Grupo de Pesquisa "Direitos Humanos, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Global" (CNPq). Endereço postal: Rua Praia da Costa, n. 113, Bairro Jardim Autonomista, CEP 79.022-403, Campo Grande – Mato Grosso do Sul. Endereço eletrônico: joaohenrique.reis@hotmail.com. 2 Pós-Doutorado em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo USP, Doutorado em Direito das Relações Econômicas e Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC/SP e Mestrado em Políticas Públicas e Processo pelo Centro Universitário Fluminense UNIFLU. Professora adjunta da Faculdade de Direito na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Coordenadora do Programa de Mestrado em Direitos Humanos da UFMS. Coordenadora do Projeto de Pesquisa "Cooperação Internacional e Meio Ambiente" (MS/FUNDECT). Líder do Grupo de Pesquisa "Direitos Humanos, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Global" (CNPq). Editora-chefe da Revista Direito UFMS. Endereço eletrônico: livia.campello@ufms.br João Henrique Souza dos Reis & Lívia Gaigher Bósio Campello Revista Brasileira de Direito Internacional | e-ISSN: 2526-0219 | Salvador | v. 4 | n. 1 | p. 83 – 103 | Jan/Jun. 2018 84 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| DOI | 10.26668/indexlawjournals/2526-0219/2018.v4i1.4338 |
| Alternate Webpage(s) | http://www.indexlaw.org/index.php/direitointernacional/article/viewFile/4338/pdf |
| Alternate Webpage(s) | https://doi.org/10.26668/indexlawjournals%2F2526-0219%2F2018.v4i1.4338 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
