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Juizados especiais federais: acesso à justiça ou acesso ao judiciário?
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Bolson, Pâmela Cristine Costa, José Ricardo Caetano |
| Copyright Year | 2014 |
| Abstract | Este trabalho pretende apontar os limites dos Juizados Especiais Federais, criados pela Lei no 10.259/01, justamente para aproximar a Justica Federal da populacao e conceder aos jurisdicionados uma rapida entrega dos bens tutelados, mormente quando se tratam de direitos sociais fundamentais. Por outro lado, estes Juizados vem se demonstrando ineficientes para dar conta da complexidade que envolve os aspectos que compoem a perda da capacidade laboral. Entendemos ser fundamental construir a pericia biopsicossocial, a luz de novos conceitos e significados trazidos pela International Classification of Functioning, Disability and Health, denominada na lingua portuguesa por C.I.F. (Classificacao Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saude), de maio de 2001 e pela Convencao Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia, da Organizacao das Nacoes Unidas (ONU). Entendemos que somente essa mudanca de paradigma podera dar continuidade a ideia inicial motivadora e fundante dos Juizados Especiais Federais, qual seja, o acesso a justica de uma gama imensa de trabalhadores e trabalhadoras desprovidos e desprotegidos de seus direitos. |
| Starting Page | 53 |
| Ending Page | 74 |
| Page Count | 22 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| DOI | 10.14295/juris.v22i26.6272 |
| Alternate Webpage(s) | https://periodicos.furg.br/juris/article/download/6272/3945 |
| Alternate Webpage(s) | https://doi.org/10.14295/juris.v22i26.6272 |
| Volume Number | 22 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
