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Os resultados das políticas de ampliação do acesso à justiça: os juizados especiais federais contribuindo para a movimentação econômica do nordeste brasileiro
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Filho, Siqueira De, Elio Wanderley |
| Copyright Year | 2004 |
| Abstract | Os Juizados Especiais Federais da 5a Região, instalados em janeiro de 2002, nas seções judiciárias – 1a instância, foram criados com o objetivo de processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, com uma tramitação processual simplificada, de maneira a tornar mais célere a prestação jurisdicional. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Alternate Webpage(s) | https://cladista.clad.org/bitstream/handle/123456789/3266/0050503.pdf?isAllowed=y&sequence=1 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |