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Valor da causa nos Juizados Especiais Federais
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Silva, Antonio Fernando Schenkel Do Amaral E |
| Copyright Year | 2004 |
| Abstract | As leis de processo admitem, de modo geral, dois sistemas de fixação para o valor da causa. Um deles é o da determinação legal, ou seja, a lei prevê os critérios, impondo-os coercitivamente ao demandante. O outro estabelece liberdade de movimento na determinação do valor da causa, por impossibilidade de previsão legal para as hipóteses. A tendência, por óbvio, é a do legislador tentar, sempre que possível, a tarifação. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Alternate Webpage(s) | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/61938/valor_causa_juizados_especiais.pdf |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |